Política de Reembolsos e Cancelamentos – LinkGente.pt Última atualização: Outubro 2025
- Âmbito
A presente política aplica-se a todos os serviços pagosdisponibilizados na plataforma LinkGente.pt, propriedade de 2MG&LG Unipessoal Lda, nomeadamente:
- Aquisição de pacotes de anúncios;
- Destaques (anúncio em negrito, topo de listagem, promoção por zona geográfica ou página);
• Serviços de divulgação de eventos, necrologias ou diretórios empresariais;
- Outros serviços de promoção digital identificados na
A LinkGente.pt não comercializa bens físicos, não atua como intermediáriofinanceiroentreutilizadores, nem gere transações de compra e venda de produtos ou serviços entre terceiros.
2. Natureza dos Serviços
Os serviços disponibilizados pela LinkGente.pt são digitais e de execuçãoimediata, consistindo napublicação e promoção de conteúdos online.
Por essa razão, a partir do momento em que o serviço é iniciado (por exemplo, publicação ou ativação de destaque), o direito de livre resolução previsto no art.º 10.º do DL 24/2014 deixa de ser aplicável, salvo disposição expressa em contrário nesta política.
3. Reembolsos e Situações Elegíveis
A LinkGente.ptpoderá proceder à devolução do valor pagoexclusivamente nos seguintes casos:
- Falha técnica interna comprovada, imputável à plataforma (erro de sistema, indisponibilidadeprolongada ou falha de publicação do serviço pago);
- Duplicação de pagamento por erro do utilizador ou do sistema;
- Cobrança indevidade um serviço não
Nestes casos, o utilizador deverá contactar o suporte@linkgente.pt no prazo máximo de 14 diasapósa data da transação, apresentando comprovativo dopagamentoe descrição do problema.
Após verificação, o reembolso será efetuado por transferência bancária, MBWayou PayPal, no prazomáximo de 14 dias úteis a contar da validação do pedido.
4. Situações Não Elegíveis para Reembolso
Não haverá lugar a reembolso quando:
- O anúncio, evento, necrologia ou conteúdonão cumprir as regras editoriais ou de publicação da plataforma;
- O utilizador for responsável pelo erro, pela remoção do anúncioou pelo
não cumprimento das regras de moderação;
- O utilizador se arrepender da compraapós o serviço ter sido iniciado ou ativado;
- O pagamento corresponder a serviços externosou alheios à LinkGente.pt (ex.: campanhas em redes sociais, gateways de pagamento, integrações de terceiros);
- O utilizador tenha sido suspenso ou removidopor violação dos Termos e Condições.
5. Procedimento de Pedido de Reembolso
- Enviar email para suporte@linkgente.pt com:
- Identificação do utilizador;
- ID da transação ou fatura;
- Motivo detalhado do
- A equipa técnica e administrativa analisará o caso no prazo máximo de 10dias úteis.
- Se o pedido for aceite, o reembolso será processado no prazo de 14 diasúteis.
6. Exclusão de Responsabilidade
A LinkGente.ptatua unicamente como intermediário tecnológico, fornecendo meios para divulgação deconteúdos regionais.
Não é responsável por:
- Transações comerciais entre utilizadores;
- Cumprimento de ofertas, pagamentos ou entrega de bens;
- Qualquer perda resultante de uso indevido da plataforma ou de anúncios
7. Alterações à Política
A LinkGente.pt reserva-se o direito de atualizar esta política a qualquer momento. A versão atualizada serápublicada nesta página com a respetiva data de revisão. Recomenda-se a sua consulta periódica.
•’, Notas de conformidade
Esta política cumpre:
- O Decreto-Lei n.º 24/2014, artigos 10.º e 17.º (serviços digitais e exceções ao direito de livre resolução);
- O Decreto-Lei n.º 7/2004(serviços eletrónicos e obrigações de identificação do prestador).
