TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO – LINKGENTE.PT

Última atualização: [29 de Setembro 2025]

1. Identificação da Plataforma

A plataforma LinkGente.pt é propriedade de 2MG&LG Unipessoal Lda, NIPC 518736717, com sede em Estrada de Barcouço 14 – 3050-106 Mealhada, Portugal, registada na Conservatória de Coimbra.
Contacto telefónico: +351 913 248 310
Email de suporte: suporte@linkgente.pt
Gerente Administrativo: Miguel Martins Gonçalves – mmg@linkgente.pt

2. Objeto

A LinkGente.pt é uma plataforma de divulgação regional que permite aos utilizadores publicar e consultar anúncios, eventos, necrologias, artigos, licitações e diretórios empresariais.

3. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter 18 anos ou mais e aceitar integralmente os presentes Termos e a Política de Privacidade e Cookies.

4. Criação de Conta

O registo pode ser feito via email + senha, login social ou verificação por SMS.
A conta é pessoal e intransmissível; o utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais.
Para utilizar serviços pagos, deve fornecer nome, NIF e morada completa para faturação.
O utilizador pode solicitar a eliminação da conta a qualquer momento.

5. Serviços da Plataforma

A LinkGente.pt disponibiliza:

Anúncios (bens/serviços)
Eventos
Necrologias
Artigos de divulgação regional
Licitações (entre utilizadores, sem intermediação financeira)
Diretório de empresas (com logótipo, contacto, endereço e avaliação)

Algumas funcionalidades são gratuitas; outras são pagas (ex.: destaques, pacotes de anúncios, promoção por zona geográfica ou posição).

6. Publicação e Moderação

Anúncios/Eventos/Necrologias: exigem identificação para faturação (nome, NIF, morada, email, contacto telefónico).
Necrologias: podem incluir foto do falecido; dados fiscais não são expostos.
Artigos: apenas publicados por colaboradores registados e moderados antes de publicação.
Anúncios: moderados após publicação com filtros automáticos e possibilidade de denúncia por outros utilizadores.
Eventos e Necrologias publicados por empresas registadas não têm moderação prévia.
Comentários públicos apenas nos artigos; sujeitos a moderação interna.
Prazo de expiração: anúncios inativos eliminados após 60 dias, com aviso prévio por email.

7. Mensagens Privadas

A plataforma inclui chat privado entre utilizadores.
A LinkGente.pt não intervém nas conversas, salvo para cumprir ordem legal ou investigar abuso reportado.

8. Pagamentos

Pagamentos disponíveis via MBWay, PayPal, transferência bancária ou referência multibanco.
As faturas são emitidas eletronicamente para o email registado, após validação do pagamento.
A 2MG&LG Unipessoal Lda é responsável pela faturação.

9. Cancelamento e Reembolsos

O utilizador pode exercer o direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias após compra, desde que o serviço não tenha sido utilizado ou iniciado.
Após utilização (ex.: publicação ou destaque de anúncio), não haverá reembolso, salvo falha técnica imputável à plataforma.
O reembolso será processado até 14 dias após pedido com justa causa.
Para solicitar cancelamento/reembolso, contactar: suporte@linkgente.pt usando o Formulário de Livre Resolução disponível no site.

10. Conduta Proibida

É proibido:

Publicar conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou fraudulentos;
Divulgar spam ou esquemas enganosos;
Usar a plataforma para fins contrários à lei ou que infrinjam direitos de terceiros.

A LinkGente.pt pode remover conteúdos ou suspender contas que violem estas regras, sem obrigação de reembolso.

11. Licitação

A funcionalidade de Licitação serve apenas para divulgação e contacto entre as partes.
A LinkGente.pt não participa em pagamentos ou contratos entre utilizadores e não garante o cumprimento das ofertas ou lances.

12. Responsabilidade

A LinkGente.pt atua apenas como intermediário tecnológico e não é parte nas transações entre utilizadores.
Não será responsável por danos decorrentes dessas transações, salvo por dolo ou negligência grave.

13. Propriedade Intelectual

O layout, logótipos e design são propriedade da 2MG&LG Unipessoal Lda.
Os conteúdos criados pelos utilizadores mantêm-se propriedade dos respetivos autores, concedendo à plataforma uma licença não exclusiva, gratuita e transferível para os exibir e divulgar.

14. Alterações aos Termos

A LinkGente.pt pode atualizar estes Termos; alterações relevantes serão notificadas aos utilizadores.
O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor implica aceitação das novas condições.

15. Lei e Resolução de Litígios

Os presentes Termos regem-se pela Lei Portuguesa.
Para litígios, é competente o Tribunal da Comarca da Mealhada/Aveiro, sem prejuízo do direito do consumidor recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC).

BASE LEGAL DAS POLÍTICAS

As nossas políticas cumprem a legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente:

Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD: tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares e obrigações das empresas.
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: execução do RGPD em Portugal.
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro: contratos celebrados à distância e direito de livre resolução (14 dias).
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro: requisitos de informação e responsabilidade no comércio eletrónico.
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro: informação sobre recurso a centros de arbitragem de conflitos de consumo.
Decreto-Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto: consentimento para cookies e tecnologias semelhantes.
Código do IRC – art.º 123.º: conservação de faturas e registos contabilísticos por 10 anos.

🔒 POLÍTICA DE PRIVACIDADE – LINKGENTE.PT

Última atualização: [29 de Setembro 2025]

1. Responsável pelo Tratamento

2MG&LG Unipessoal Lda – NIPC 518736717
Sede: Estrada de Barcouço 14 – 3050-106 Mealhada, Portugal
Email para privacidade: suporte@linkgente.pt
Telefone: +351 913 248 310

A LinkGente.pt não está obrigada a nomear um Encarregado de Proteção de Dados, nos termos do artigo 37.º do RGPD, dado que não realiza monitorização sistemática em larga escala nem trata categorias especiais de dados.
Para qualquer questão sobre privacidade, contacte: suporte@linkgente.pt.

2. Dados Recolhidos

Identificação: nome, email, telefone, morada, NIF (para faturação)
Credenciais de acesso: password (encriptada), login social, SMS
Dados de perfil público: nome do utilizador, contactos da empresa (quando aplicável), logótipo, website
Dados técnicos: IP, navegador, dispositivo, localização (opcional)
Conteúdos publicados: anúncios, eventos, necrologias (inclui foto do falecido), artigos, avaliações
Dados de pagamento: referência multibanco, IBAN, MBWay, PayPal (não guardamos números de cartão)
Comunicação: mensagens privadas, newsletter, notificações push, SMS promocional

3. Finalidades e Bases Legais

Ver Tabela de Tratamento de Dados [anexa/abaixo no site] que especifica para cada dado:

Finalidade (ex.: faturação, gestão de conta, marketing)
Base legal (execução de contrato, obrigação legal, consentimento, interesse legítimo)
Prazo de retenção

4. Partilha de Dados

Os dados podem ser partilhados com:

Processadores de pagamento: MBWay, PayPal, bancos
Serviços técnicos e de alojamento na Europa
Serviços de analytics e marketing: Google Analytics, notificações push, newsletter (com consentimento)
Autoridades judiciais quando exigido por lei

Nenhum dado é vendido a terceiros.

5. Segurança e Armazenamento

Servidores localizados na Europa com medidas técnicas e organizativas adequadas (encriptação, controlo de acessos, backups seguros).
Apenas 2 pessoas (Administrador e Programador) têm acesso aos dados.
Em caso de violação de dados pessoais com risco, a LinkGente.pt notificará a CNPD e os utilizadores afetados em até 72h.

6. Direitos do Utilizador

O utilizador pode:

Aceder, retificar, apagar ou portar os seus dados;
Retirar consentimento a qualquer momento;
Opor-se ao tratamento;
Reclamar junto da CNPD;
Obter resposta no prazo máximo de 1 mês.

Pedidos: suporte@linkgente.pt

7. Retenção de Dados

Conta do utilizador: mantida enquanto ativa; eliminada a pedido do utilizador.
Dados de faturação: guardados por 10 anos (obrigações fiscais).
Anúncios inativos: eliminados após 60 dias.
Logs técnicos: até 12 meses (segurança).
Dados de marketing: até retirada do consentimento.

8. Alterações

Alterações relevantes na Política implicam nova recolha de consentimento.
A data de revisão será sempre indicada no topo do documento.

BASE LEGAL DAS POLÍTICAS

As nossas políticas cumprem a legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente:

Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD: tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares e obrigações das empresas.
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: execução do RGPD em Portugal.
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro: contratos celebrados à distância e direito de livre resolução (14 dias).
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro: requisitos de informação e responsabilidade no comércio eletrónico.
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro: informação sobre recurso a centros de arbitragem de conflitos de consumo.
Decreto-Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto: consentimento para cookies e tecnologias semelhantes.
Código do IRC – art.º 123.º: conservação de faturas e registos contabilísticos por 10 anos.

🍪 POLÍTICA DE COOKIES – LINKGENTE.PT

1. O que são Cookies

Pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador que permitem funcionamento do site, estatísticas e personalização de conteúdos.

2. Tipos de Cookies

Essenciais: necessários para login, sessão e segurança (não podem ser desativados).
Analíticos/Estatísticos: para medir tráfego e uso do site (ativados com consentimento).
Funcionais: memorizam preferências (ativados com consentimento).
Marketing/Publicidade: para anúncios personalizados (ativados com consentimento).

3. Gestão de Cookies

O utilizador pode aceitar todos, rejeitar não essenciais ou gerir preferências através do banner de cookies e do link “Gerir Cookies” no rodapé.

4. Prazo de Conservação

Cookies essenciais: durante a sessão ou conforme necessidade funcional.
Analíticos/funcionais/marketing: até 12 meses, ou até retirar consentimento.

5. Cookies de Terceiros

Google Analytics, Meta/Facebook Pixel, serviços de pagamento.
Links para as políticas de privacidade de terceiros serão disponibilizados no site.

6. Alterações

Atualizações da política serão publicadas com a data de revisão.

📑 Anexo – Formulário de Livre Resolução

Modelo de Formulário de Livre Resolução (DL 24/2014)

(Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato)

— Para: 2MG&LG Unipessoal Lda
— Endereço: Estrada de Barcouço 14, 3050-106 Mealhada, Portugal
— Email: suporte@linkgente.pt

Pela presente comunico que pretendo resolver o meu contrato relativo à prestação do seguinte serviço:

Nº da conta ou do anúncio: ______________________
Data do pedido / compra: //_______
Nome do consumidor: ____________________________
Morada do consumidor: __________________________
NIF: __________________________
Assinatura do consumidor (se em papel): __________________________
Data: //_______

👉 Este modelo deve estar disponível em PDF para download ou integrado num formulário online.

Checklist Técnico de Implementação para a LinkGente.pt, para garantir que os Termos, Políticas e Consentimentos funcionam corretamente no site e cumprem o RGPD, Lei 58/2019 e Lei de Cookies.

1. 📄 Documentos Legais no Site

Criar páginas dedicadas e sempre acessíveis no rodapé do site:
- Termos e Condições
- Política de Privacidade
- Política de Cookies
- Formulário de Livre Resolução (PDF para download + formulário online)
Mostrar data da última atualização no topo de cada página.

2. 👤 Consentimento de Utilizadores

Registo de conta deve ter check-box obrigatório (não pré-marcado) com:
“Li e aceito os Termos e Condições e a Política de Privacidade da LinkGente.pt”.
Guardar no back-end:
- Data/hora do consentimento
- Versão dos Termos/Política aceite
Criar botão “Eliminar Conta” e “Pedir cópia dos meus dados” no perfil do utilizador.

3. 🍪 Banner e Gestão de Cookies

Banner visível na primeira visita e até escolha do utilizador:
- Texto informativo (“Usamos cookies essenciais…”)
- Botões: Aceitar todos, Rejeitar não essenciais, Gerir preferências
Bloquear scripts analíticos e de marketing até consentimento.
Implementar Painel de Preferências:
- Essenciais (não desativáveis)
- Analíticos
- Funcionais
- Marketing
Armazenar prova de consentimento (tipo de cookies aceites, data/hora).
Disponibilizar link “Gerir Cookies” no rodapé para alterar opções.

4. 💰 Pagamentos e Faturação

Enviar fatura eletrónica automaticamente após confirmação do pagamento.
Recolher nome, NIF e morada do utilizador antes de pagar.
Garantir ligações seguras (HTTPS) nas páginas de pagamento.
Incluir link para o Formulário de Livre Resolução no email de confirmação da compra.

5. 🔒 Privacidade e Segurança

Restringir acesso a dados a apenas Administrador e Programador.
Ativar autenticação de dois fatores para contas administrativas.
Configurar backups cifrados em servidores da UE.
Registar logs de acesso (IP, data/hora) por até 12 meses.
Preparar plano de resposta a incidentes (inclui aviso à CNPD em 72h).

6. ✉️ Comunicação com Utilizadores

Criar emails automáticos:
- Confirmação de registo
- Aviso de expiração de anúncios (60 dias)
- Confirmação de cancelamento/reembolso
- Alterações relevantes nos Termos ou Política (para recolher novo consentimento)
Garantir opção de cancelar subscrição da newsletter em cada email promocional.

7. 📊 Newsletter, SMS e Push

Solicitar consentimento separado para:
- Newsletter
- SMS promocionais
- Notificações Push Web
Guardar data/hora de cada consentimento.
Oferecer botão de “Cancelar Subscrição” em todos os canais.

8. 🗂 Direitos do Utilizador

Criar formulário de contacto para pedidos de:
- Acesso aos dados
- Retificação ou apagamento
- Portabilidade
- Oposição ao tratamento
Configurar SLA interno para responder em até 30 dias.

9. ⚖️ Resolução de Litígios

Colocar no rodapé e nos Termos:
“Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC).”

10. 🧾 Registos Internos (Obrigação RGPD – “Accountability”)

Manter Registo das Atividades de Tratamento (pode ser tabela Excel ou software dedicado).
Guardar versões anteriores dos Termos e Políticas.
Documentar fluxos de dados e fornecedores (pagamentos, analytics, newsletter).

✅ Próximos Passos

Partilhar checklist com a equipa de programação e design.
Confirmar ferramenta de gestão de consentimentos de cookies (ex.: CookieYes, OneTrust ou plugin próprio).
Configurar Google Analytics / Facebook Pixel só após integração do banner.

Fluxo de Registo de Utilizador

Utilizador acede ao site

│

▼

[Página de Registo]

– Email / Login Social / SMS

– Nome, NIF, Morada (para faturação)

│

▼

[Check-box obrigatório]

“Li e aceito os Termos e a Política de Privacidade”

│

▼

[Consentimento guardado no backend]

(data, hora, versão dos termos)

│

▼

Conta criada → Email de confirmação

Fluxo de Consentimento de Cookies

Utilizador entra no site pela 1ª vez

│

▼

[Banner de Cookies aparece]

“Usamos cookies essenciais… Aceitar/Rejeitar/Gerir”

│

┌──────────┬──────────┐

▼ ▼ ▼

Aceitar Rejeitar Gerir Preferências

Todos Não-essenciais

│ │

▼ ▼

Consentimento Painel de categorias:

guardado (data, Essenciais (fixo)

hora, categorias) Analíticos [opção]

Funcionais [opção]

Marketing [opção]

│

▼

Ativação dos cookies selecionados

Nota: Scripts analíticos e de marketing só são ativados depois de consentimento.

Fluxo de Pagamentos e Faturação

Utilizador seleciona serviço pago

│

▼

Preenche dados de faturação:

– Nome, NIF, Morada

│

▼

Escolhe método de pagamento

(MBWay / PayPal / Referência / Transferência)

│

▼

[Pagamento confirmado]

│

▼

[Fatura eletrónica emitida]

→ enviada por email

│

▼

Registo de transação guardado (10 anos)

Fluxo de Comunicação e Direitos do Utilizador

Utilizador inicia sessão

│

▼

[Perfil do Utilizador]

– Opção “Eliminar Conta”

– Opção “Pedir cópia dos meus dados”

│

▼

Pedido enviado a suporte@linkgente.pt

│

▼

Equipa responde em até 30 dias

│

▼

Dados eliminados / enviados conforme pedido

Fluxo de Livre Resolução e Reembolso

Utilizador quer cancelar compra

│

▼

Acede a “Formulário de Livre Resolução”

(online ou PDF)

│

▼

Preenche e envia para suporte@linkgente.pt

│

▼

Administração verifica elegibilidade

(prazo de 14 dias e justa causa)

│

▼

[Reembolso aprovado]

→ processado em até 14 dias

Fluxo de Gestão Interna de Segurança

[Admin e Programador]

▼

Acesso restrito aos dados

(2 contas com 2FA)

▼

Logs de acesso (IP, data/hora) retidos por 12 meses

▼

Backups cifrados em servidores na UE

▼

Em caso de violação → notificar CNPD e utilizadores em até 72h

Recomendações Técnicas

Armazenar consentimentos de cookies e termos numa base de dados própria (ex.: tabela consentimentos).
Ligar cada consentimento à ID do utilizador (ou cookie anónimo no caso de visitantes).
Configurar notificações automáticas:
- Expiração de anúncios (60 dias)
- Alterações de políticas → pedir novo consentimento
Garantir que os scripts de analytics e marketing só são carregados depois de o utilizador aceitar.